STJ HC 1040549
CIVILAgravo Regimental no Habeas Corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Gravidade concreta do delito. agravo regimental não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória deste habeas corpus. 2. O agravante foi condenado, definitivamente, a 2 anos e 4 meses de reclusão, mais multa, por porte ilegal de munição de uso permitido, e a 1 ano de detenção, pelo crime de dirigir veículo automotor sem habilitação. 3. Na origem, foi…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2565175
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONC…
STJ HC 897171
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP. APENADO FORAGIDO DESDE DEZEMBRO DE 2022. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO E…
STJ AREsp 2441006
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO . PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. A…
STJ AREsp 2467210
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. I…