STJ AREsp 3011385

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando, embora regularmente intimada para sanar vício de representação processual, a parte não comprova que o advogado subscritor detinha poderes em data anterior à interposição do recurso. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem regular procuração nos autos (Súmula 115 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a decisão de fls. 509/510, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual a agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que, nos autos de ação de indenização por danos morais, negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. MORTE DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Á UNÂNIMIDADE. Nas razões do agravo interno, alega a agravante, em síntese, que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 115/STJ, merece reforma, porquanto inexistente qualquer vício de representação processual. Sustenta que a regularidade da representação foi devidamente comprovada nos autos, uma vez que a procuração outorgada à advogada subscritora foi juntada anteriormente à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, tendo sido outorgada em 24/6/2024 e anexada aos autos em 1/7/2024, ao passo que os recursos foram interpostos apenas em momento posterior. Afirma que não há exigência de nova juntada de instrumento de mandato a cada ato processual praticado, bastando que o advogado detenha poderes nos autos antes da interposição do recurso, nos termos do art. 105 do CPC. Defende, assim, a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 115/STJ ao caso concreto, pois todos os recursos dirigidos a esta Corte teriam sido interpostos após a devida habilitação da patrona. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de procuração nos autos, em data anterior à interposição do recurso, é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual, citando precedentes nesse sentido. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido o agravo em recurso especial, afastando-se o óbice formal apontado, ou, subsidiariamente, a submissão do feito ao órgão colegiado para seu provimento. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando, embora regularmente intimada para sanar vício de representação processual, a parte não comprova que o advogado subscritor detinha poderes em data anterior à interposição do recurso. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem regular procuração nos autos (Súmula 115 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.