STJ HC 1003084
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Organização criminosa. CORRUPÇÃO ATIVA. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. 2. A agravante foi condenada pelos delitos previstos no artigo 333,…
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