STJ AREsp 2639016

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL. CONVÊNIO ICMS N. 54/2016. ACÓRDÃO ATACADO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que a alegada ofensa ao art. 97 do CTN, por veicular o princípio da legalidade tributária, consiste em mera reprodução do comando constitucional do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, motivo pelo qual sua análise, em recurso especial, implicaria exame eminentemente constitucional, vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A. contra a decisão monocrática de minha relatoria (fls. 944-948) que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em virtude da impossibilidade de revisão do julgado por envolver interpretação do convênio ICMS e da legislação local, ante o óbice da Súmula n. 280 do STF, por analogia, além da existência de fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996, a atrair, nesse último ponto, o obstáculo da Súmula n. 211 do STJ. A ementa foi assim redigida (fl. 944): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. CONVÊNIO ICMS N. 54/2016. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996, ART. 2º, INCISO I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a parte agravante delimita sua insurgência, restringindo-se à alegada violação ao art. 97 do CTN, na qual defende que a questão posta em debate versa sobre a reserva legal e não requer interpretação de direito local ou convênio, de modo que a matéria seria infraconstitucional e cognoscível no âmbito do STJ. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão atacada ou pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão monocrática a fim de declarar ilegal a cobrança de ICMS instituída por Convênio não internalizado por lei, com direito à compensação ou restituição do que foi ilegalmente pago. A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo (fl. 970). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL. CONVÊNIO ICMS N. 54/2016. ACÓRDÃO ATACADO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que a alegada ofensa ao art. 97 do CTN, por veicular o princípio da legalidade tributária, consiste em mera reprodução do comando constitucional do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, motivo pelo qual sua análise, em recurso especial, implicaria exame eminentemente constitucional, vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno desprovido.