STJ RHC 231435

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE IMPETRANTE. REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. RECORRENTE ESTEVE FORAGIDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido com recomendação. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MATHEUS MARTINS PADILHA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do HC n. 5352034-07.2025.8.21.7000/RS, que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da comarca de São Leopoldo/RS (Processo n. 5006238-20.2022.8.21.0033 - fl. 6). Neste recurso, a defesa sustenta que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o recorrente está preso preventivamente desde 24/2/2023, com a instrução processual encerrada há meses, sem motivação idônea, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, porque não houve revisão, a cada 90 dias, da necessidade da prisão preventiva, o que a tornaria ilegal , não havendo indicação de fatos novos ou contemporâneos. Ressalta a presença de condições pessoais favoráveis e a suficiência da fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Pede, em liminar e no mérito, a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. A liminar foi indeferida (fls. 292/294). As informações foram prestadas (fls. 304/307). O Ministér io Público Federal se manifestou em parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 309/312 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE IMPETRANTE. REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. RECORRENTE ESTEVE FORAGIDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido com recomendação.