Decisão · STJ

STJ AREsp 3102852

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-11-10publicado em 2026-04-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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