Decisão · STJ

STJ RMS 77678

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-10-28publicado em 2026-04-27
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SAMU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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