STJ AREsp 3085651

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 380-381). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 225): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DAYCOVAL S. A. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA LEI Nº 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, INCISO XII; DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. 2. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM FOLHA DEVEM RESPEITAR O LIMITE DE 35% EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 14.131/2021. 3. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PRESENTE NA SITUAÇÃO CONCRETA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA FORMA DEFINIDA NA ORIGEM, NÃO SE ANTEVENDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE. 4. DE MODO A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DE CARÁTER COERCITIVO, CUJO VALOR ENCONTRA RESPALDO NAS DECISÕES DESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 245-250). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que atacou, ponto a ponto, os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 395). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.