STJ HC 1045416

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FAGNER FERREIRA BATISTA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 203/206): HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. Writ não conhecido. Nesta via, a defesa se insurge contra a manutenção da prisão preventiva do agravante, alegando, em síntese, que, diversamente do que aduz a decisão monocrática ora guerreada, a mera menção das ações penais que se encontram sentenciadas sendo o recorrente absolvido, não condiz a automática conclusão acerca do risco a ordem publica ou da periculosidade do recorrente, e nem elucida, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que a medida da manutenção da prisão preventiva é providencia indispensável para o adequando deslinde do feito criminal (fl. 215). Suscita, ainda, excesso de prazo da custódia cautelar e inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental interposto para fins de liminarmente e em ato continuo: reformar a decisão monocrática proferida pelo R. Ministro do Superior Tribunal de Justiça ora guerreada cujo finalidade e exclusivamente revogar a prisão preventiva do recorrente conforme fatos e direitos narrados acima neste petitório (fl. 218). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.