Decisão · STJ

STJ REsp 2226221

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-04publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÓBICES DA ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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