STJ HC 1083127

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ART. 155 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO QUALITATIVA DA TESE. INOCORRÊNCIA. MERA REFORMULAÇÃO ARGUMENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração de habeas corpus com identidade substancial de pedido e causa de pedir em relação a impetração anteriormente julgada por tribunal superior não é admitida, ainda que sob nova roupagem argumentativa. 2. A circunstância de o writ anterior ter sido considerado prejudicado, em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, não afasta a identidade substancial das teses, especialmente quando houve exame subsidiário da matéria, com apreciação da legalidade da decisão de pronúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA contra decisão monocrática, da minha lavra, que indeferiu liminarmente o mandamus. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. Nas razões do presente agravo, a defesa alega que a decisão agravada incorreu em erro de premissa fática ao reconhecer a existência de reiteração de habeas corpus. Sustenta que a impetração anterior não teve seu mérito efetivamente apreciado, tendo sido considerada prejudicada em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que afastaria a identidade material de fundamentos . Aduz que houve indevida equiparação entre prejudicialidade processual e julgamento de mérito, afirmando que não houve apreciação substancial da ilegalidade anteriormente suscitada. Sustenta, ainda, a existência de distinção qualitativa da causa de pedir, pois a tese atual não se limita à insuficiência de indícios, mas questiona a própria admissibilidade jurídica de elementos inquisitoriais como fundamento da pronúncia . Defende, ademais, a violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória e em testemunhos indiretos, sem prova judicializada mínima . Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, para afastar o fundamento de reiteração de habeas corpus e determinar o regular processamento do writ. Subsidiariamente, pugna pela submissão do recurso ao órgão colegiado competente É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ART. 155 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO QUALITATIVA DA TESE. INOCORRÊNCIA. MERA REFORMULAÇÃO ARGUMENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração de habeas corpus com identidade substancial de pedido e causa de pedir em relação a impetração anteriormente julgada por tribunal superior não é admitida, ainda que sob nova roupagem argumentativa. 2. A circunstância de o writ anterior ter sido considerado prejudicado, em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, não afasta a identidade substancial das teses, especialmente quando houve exame subsidiário da matéria, com apreciação da legalidade da decisão de pronúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.