STJ RHC 234510

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM A AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. PRESA TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Quanto à alegação da defesa sobre a não apreensão de drogas com a agravante, é imperioso destacar que a ausência de materialidade comprovada por meio de apreensão de drogas não descaracteriza, por si só, a adequação da prisão preventiva, especialmente em fase inicial da persecução penal e tendo em vista que a prisão da agravante também foi fundamentada no delito de associação para o tráfico. De acordo com o extraído dos autos, no acórdão que manteve a prisão preventiva da ora investigada, existem provas aptas a sustentar, nesta fase preliminar, o envolvimento com facção criminosa dedicada ao tráfico, consubstanciado em diálogos relacionados ao tráfico de drogas em seus dados telemáticos (e-STJ fl.23), fato esse que indica a existência de indícios robustos da autoria do delito. 3. Nesse contexto, ausente flagrante ilegalidade, torna-se inviável, nesta análise inicial, reconhecer a ausência absoluta de materialidade delitiva ou afastar os fundamentos da prisão preventiva, de modo que a ausência da apreensão física da droga não afasta automaticamente os pressupostos e requisitos da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, nem tampouco enseja a concessão imediata da liberdade provisória ou mesmo a substituição por medidas cautelares alternativas, especialmente diante da gravidade concreta das imputações e da periculosidade evidenciada nos elementos colhidos na investigação preliminar. 4. No caso, a prisão da agravante foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública e em razão da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada. Os autos apontam que a ré foi presa após farta investigação, inclusive constando relatório de missão policial, relatórios técnicos e elementos de inteligência policial, além de extração de dados de aparelhos de celular, que evidenciaram que a recorrente teria papel central na dinâmica investigada, negociando diretamente grande quantidade de entorpecentes (em quilos) e coordenando a distribuição no município de Picos/PI. Ainda, de acordo com o Tribunal estadual, a investigada, mesmo possuindo dívidas expressivas com facção criminosa (aproximadamente R$ 15.000,00), teria permanecido atuando intensamente no tráfico, circunstância que evidenciaria risco concreto de reiteração delitiva e manutenção da cadeia local de distribuição (e-STJ fl 23), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no do Código de Processo Penal são insuficientes para a art. 319 consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Verifico que a pretensão de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 9. A tese de ausência de contemporaneidade da medida extrema configura inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. Nesse sentido, a título de exemplo: (..) Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). (..) (AgRg no HC 697.182/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 10. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAYLANE SOUSA LEAL contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 714/728), que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva da agravante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Na presente oportunidade, a agravante insiste na ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, partindo de uma premissa genérica e sem respaldo de elementos individualizados que justifiquem a medida extrema. Aduz a defesa que, no cumprimento do mandado de prisão, nada ilícito foi encontrado em poder da agravante, inexistindo indícios de periculosidade acentuada ou de envolvimento estruturado com a traficância. Acrescenta que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea, eis que lastreado na gravidade do crime e em presunções genéricas, sem descrever condutas próprias da agravante nem indicar atos de mercancia, estabilidade, permanência ou divisão de tarefas que a vinculassem concretamente aos fatos investigados. Afirma que a agravante é mãe de jovem de 15 anos com problemas psicológicos e que seria imprescindível aos cuidados da filha, o que justificaria a concessão de prisão domiciliar. Além disso, aponta que ela é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita, circunstâncias que, diante da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, deveriam ser valoradas em favor da liberdade. Ressalta a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por inexistirem elementos concretos indicativos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para conceder a ordem postulada (e-STJ fl. 733/739). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM A AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. PRESA TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Quanto à alegação da defesa sobre a não apreensão de drogas com a agravante, é imperioso destacar que a ausência de materialidade comprovada por meio de apreensão de drogas não descaracteriza, por si só, a adequação da prisão preventiva, especialmente em fase inicial da persecução penal e tendo em vista que a prisão da agravante também foi fundamentada no delito de associação para o tráfico. De acordo com o extraído dos autos, no acórdão que manteve a prisão preventiva da ora investigada, existem provas aptas a sustentar, nesta fase preliminar, o envolvimento com facção criminosa dedicada ao tráfico, consubstanciado em diálogos relacionados ao tráfico de drogas em seus dados telemáticos (e-STJ fl.23), fato esse que indica a existência de indícios robustos da autoria do delito. 3. Nesse contexto, ausente flagrante ilegalidade, torna-se inviável, nesta análise inicial, reconhecer a ausência absoluta de materialidade delitiva ou afastar os fundamentos da prisão preventiva, de modo que a ausência da apreensão física da droga não afasta automaticamente os pressupostos e requisitos da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, nem tampouco enseja a concessão imediata da liberdade provisória ou mesmo a substituição por medidas cautelares alternativas, especialmente diante da gravidade concreta das imputações e da periculosidade evidenciada nos elementos colhidos na investigação preliminar. 4. No caso, a prisão da agravante foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública e em razão da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada. Os autos apontam que a ré foi presa após farta investigação, inclusive constando relatório de missão policial, relatórios técnicos e elementos de inteligência policial, além de extração de dados de aparelhos de celular, que evidenciaram que a recorrente teria papel central na dinâmica investigada, negociando diretamente grande quantidade de entorpecentes (em quilos) e coordenando a distribuição no município de Picos/PI. Ainda, de acordo com o Tribunal estadual, a investigada, mesmo possuindo dívidas expressivas com facção criminosa (aproximadamente R$ 15.000,00), teria permanecido atuando intensamente no tráfico, circunstância que evidenciaria risco concreto de reiteração delitiva e manutenção da cadeia local de distribuição (e-STJ fl 23), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no do Código de Processo Penal são insuficientes para a art. 319 consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Verifico que a pretensão de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 9. A tese de ausência de contemporaneidade da medida extrema configura inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. Nesse sentido, a título de exemplo: (..) Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). (..) (AgRg no HC 697.182/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 10. Agravo regimental a que se nega provimento.