STJ HC 1079678

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GEOVANI VALMORBIDA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 307): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante alega que a impetração não foi utilizada como sucedâneo recursal nem para mero reexame probatório, mas para o controle de ilegalidades evidentes ocorridas na formação da condenação e na fixação do regime prisional. Sustenta a inidoneidade do reconhecimento realizado sem observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, com base em imagens de baixa qualidade e reconhecimento informal por agente policial, além de deposições indiretas. Defende a insuficiência do conjunto probatório quanto à autoria, destacando a ausência de testemunhas presenciais, inexistência de apreensão de bens subtraídos, impossibilidade de comparação facial e mera similitude de veículo. Aduz a ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, apesar de pena inferior a 4 anos, indicando reincidência não específica e falta de fundamentação concreta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do agravo para reconhecer as nulidades e absolver o paciente, ou, subsidiariamente, fixar regime semiaberto. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.