STJ CC 217983

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.