STJ HC 1063201

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DA APENADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA CATARINA PEREIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto o Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado e concluído com a oitiva da apenada sem a presença de defesa técnica, configurando nulidade absoluta, com prejuízo presumido, sendo inaplicável o disposto no art. 563 do CPP (fls. 7/8). Alega a insuficiência de prova exclusivamente policial/penitenciária para caracterização de falta grave com repercussão direta na liberdade, ausentes elementos corroboradores (fls. 3 e 8). Argumenta a impossibilidade de convalidação judicial posterior do vício (não supre a nulidade a comunicação prévia à Defensoria ou defesa escrita ulterior), exigindo contraditório prévio e administrativo (fls. 3 e 8/9). Defende a inviabilidade de interrupção da data-base (Súmula 534/STJ) quando a falta grave não foi validamente reconhecida, por nulidade do PAD (fl. 9). Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do PAD n. SEI-210001/099017/2024, afastando o reconhecimento da falta grave, com o afastamento imediato dos efeitos executórios e restabelecimento da data-base anterior até o julgamento final. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva, com desconstituição dos efeitos executórios, determinando à VEP a retificação do cálculo de pena e o restabelecimento da situação executória anterior (fls. 10/12). Liminar indeferida às fls. 43/44. Informações prestadas às fls. 47/51 e fls. 61/77. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 80): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE FOI PRESERVADO O DIREITO DE DEFESA, INCLUSIVE O DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO APRESENTOU RESPOSTA PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DA APENADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ordem denegada.