STJ AREsp 3119349

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE RELATIVA. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade processual decorrente de irregularidade de representação é relativa, sendo possível a regularização superveniente, considerando os princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO INVENTARIANTE EM PROCESSO DISTINTO (Nº 0800291- 67.2022.8.10.0122). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 4º E ART. 317 DO CPC). POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 418). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 17, 75, VII, 317 e 485, VI, do CPC por alegar que o autor ajuizou a ação sem ser o inventariante e que tal irregularidade não seria sanável, defendendo assim sua ilegitimidade ativa. Contrarrazões às fls. 467/478 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE RELATIVA. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade processual decorrente de irregularidade de representação é relativa, sendo possível a regularização superveniente, considerando os princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.