Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-11-18publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.