STJ AREsp 3075818

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AS ASSIST SOCIAIS PSIC TRIB DE JUSTICA DO EST SAO PAULO contra a decisão (e-STJ fls. 493/494) que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 115/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 498/506), a agravante afirma, no essencial, que regularizou a representação processual no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme determinado, anexando aos autos a procuração e o estatuto social, conforme se verifica dos documentos de fls. 461/490. A ssevera que o § 2º do artigo 76 do Código de Processo Civil autoriza o recorrente a sanar o vício na instância superior, o que contrariaria a exigência de juntada da procuração em fase anterior à interposição do recurso no tribunal superior. Sustenta que a negativa de conhecimento do recurso configura negativa de prestação jurisdicional, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impugnação às e-STJ fls. 511/515. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.