STJ AREsp 3080213

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA. INTERVERSÃO DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pelo Tribunal de origem, com fundamento na teoria da causa madura, para julgar improcedente pedido de usucapião especial urbana coletiva por ausência de provas da interversão da posse e do animus domini, sem prévia abertura de fase instrutória e sem oportunizar à parte autora a produção das provas requeridas (pericial e testemunhal). 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com fundamento na teoria da causa madura, quando o Tribunal de origem obsta a produção de provas requeridas pela parte, e julga improcedente o pedido por ausência de comprovação dos fatos que tais provas visavam demonstrar. 3. Em ação de usucapião em que se discute interversão da posse originalmente locatícia para posse com animus domini, o Tribunal deve propiciar a necessária dilação probatória antes de concluir pela inexistência de prova da transmutação do animus da posse. Especialmente diante de alegado abandono do imóvel, posse coletiva por cerca de 42 família, por mais de 20 anos, sem contrato regular de locação e extensas benfeitorias alegadamente realizadas. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONCAL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem (fls. 1.242 - 1.253). Extrai-se dos autos que o recurso especial de ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA 59 E 65 DA RUA SAO CRISTOVAO foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 781-783): TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE ID. 488 QUE, NOS AUTOS DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO COLETIVAS PROPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA 59 E 65 DA RUA SÃO CRISTOVÃO, INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ART.10, §3º DA LEI ESPECIAL , E ART. 485, L E LV DO CPC. INCONFORMADA A RÉ, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA 59 E 65 DA RUA SÃO CRISTOVÃO, APELA. EM SUAS RAZÕES DE ID. 501, REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PARA TANTO, ADUZ QUE OS INTERESSADOS NA USUCAPIÃO FORAM IDENTIFICADOS NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (INDICE 22, FLS. 24 E 26; ÍNDICE 85 A 271; E ÍNDICE 434, FLS.443); QUE O ARTIGO 12, III, DA LEI 10257/01, AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO A ATUAR, SUBSTITUINDO PROCESSUALMENTE OS OCUPANTES DO BEM, SENDO DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE ELES (MORADORES E ASSOCIAÇÃO). ADUZEM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), NEM EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). SUSTENTA A ASSOCIAÇÃO APELANTE QUE HOUVE A INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE SOBRE O EDIFÍCIO COMERCIAL SITUADO À RUA SÃO CRISTÓVÃO, Nº 59, CUJA PROPRIEDADE É TITULARIZADA PELA CONCAL, ORA APELADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS DE USUCAPIÃO COLETIVO E REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OCUPANTES-ADQUIRENTES DEVE SER FEITA NO INÍCIO DA AÇÃO E NÃO APÓS A SENTENÇA, VISTO QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER EMENDADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CONSIDERANDO QUE A PARTE SE RECUSA A EMENDAR A INICIAL, INDEFERIU A INICIAL. ENTENDO QUE O JUÍZO A QUO NÃO AGIU COM ACERTO AO EXTINGUIR PREMATURAMENTE A INICIAL. COM EFEITO, A PARTE AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO, INDICANDO NOMES E CPF DOS INTERESSADOS, EM DOCUMENTOS ASSINADOS PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL (ÍNDICES 000057 A 000193 E ÍNDICE 000354), OS QUAIS PODEM SER UTILIZADOS, AINDA QUE INICIALMENTE, COMO REFERÊNCIA PARA EVENTUAL SENTENÇA, NADA IMPEDINDO QUE TAL LISTAGEM SEJA ATUALIZADA ANTES DA SENTENÇA. OUTROSSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO REQUER LITISCONSÓRCIO ATIVO OBRIGATÓRIO, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA SE IMPÕE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. PASSA-SE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. A EMPRESA CONCAL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PROPÔS A DEMANDA Nº 0135170-09.2018.8.19.0001 EM FACE DE OCUPANTES DE IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA CONSTRUTORA AUTORA EM 27/03/2012, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 771/774 E PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE FLS. 763/770 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0135170- 09.2018.8.19.0001, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A IMISSÃO DA CONCAL/AUTORA NA POSSE DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA, SITUADOS NA RUA SÃO CRISTÓVÃO, NÚMEROS 59 E 65, SÃO CRISTÓVÃO. CONCEDIDA NA SENTENÇA A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS RÉUS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, NO PRAZO DE 90 DIAS, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO. INCONFORMADOS, OS RÉUS APELAM. ALEGAM INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, NA MEDIDA EM QUE ESTÃO NO IMÓVEL DESDE 1970, E QUE DESDE 1990, NÃO HÁ A COBRANÇA DO ALUGUEL. AFIRMAM QUE JÁ EXERCIAM POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS A POSSE DE SUAS CASAS DE FORMA MANSA E PACÍFICA, COMO VERDADEIROS DONOS, ATÉ QUE, NO ANO DE 2014, FORAM SURPREENDIDOS COM A NOTÍCIA DE UM SUPOSTO PROPRIETÁRIO (RCC 6 INCORPORADORA LTDA) E DE UM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 0401670-15.2014.8.19.0001) EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE MOTIVOU SUA BUSCA DE ATENDIMENTO NO NÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUTH/DPERJ. NO IMÓVEL VIVEM APROXIMADAMENTE 46 (QUARENTA E SEIS) FAMÍLIAS, DE FORMA PACÍFICA E COMUNITÁRIA, MUITOS NASCIDOS E CRIADOS ALI, ALGUNS COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NO LOCAL, E MOTIVADOS PELO DESEJO DE PROTEGER A POSSE/MORADIA QUE EXERCEM. ALEGAM QUE OS MORADORES INICIARAM A BUSCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FORMANDO UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE INGRESSOU COM DUAS AÇÕES DE USUCAPIÃO COLETIVAS PARA CADA UM DOS IMÓVEIS (ESTA DEMANDA 0257396- 79.2019.8.19.0001 E O PROCESSO 0257373-36.2019.8.19.0001). OCORRE QUE A DESPEITO DISTO, ESTE RELATOR CONSIDERA QUE, O DIREITO MATERIAL DA CONSTRUTORA CONCAL, RÉ NAS AÇÃO DE USUCAPIÃO 0257373-36.2019.8.19.0001 E 025396-79.2019.8.19.0001, RESTOU COMPROVADO PELA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 771/774 E PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE FLS. 763/770. A POSSE DOS RÉUS, CONFORME OS MESMOS ALEGAM, DECORRIA, NA ORIGEM, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SENDO QUE A CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DELES NO IMÓVEL ERA DE INQUILINOS. O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES, NÃO OS TORNOU POSSUIDORES DE FATO, ISTO É, SEM LEGÍTIMO TITULO E LEGITIMADOS PARA OBTER A PROPRIEDADE VIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOGO, TEM-SE QUE RESTOU CONFIGURADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTE DOS RÉUS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM NOTIFICADOS E PERMANECERAM NO IMÓVEL. A PARTE RÉ ARGUI COMO DEFESA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, BEM COMO PRETENDE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO BEM. ENTRETANTO, COMO DITO, A POSSE DA PARTE RÉ DECORREU INICIALMENTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, DE FORMA QUE NÃO CABE A DEFESA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, TAMPOUCO A ALEGAÇÃO DE INTERVERSÃO DA POSSE. A HIPÓTESE EM EXAME PODE SER ENQUADRADA NA SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRIVADO URBANO, EIS QUE OS RÉUS NÃO PAGAM QUALQUER QUANTIA PELO MENOS DESDE 1990, SENDO QUE ISTO IMPLICA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS CRIADA PELO ATO EXECUTIVO NÚMERO 05/2023, DETERMINADA PELO MINISTRO LUIS ROBERTO BARRONO NA ADPF 828/DF. DE SE REGISTRAR QUE, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ATO EXECUTIVO Nº 05/2023, PUBLICADO NO DJERJ DE 18/01/2023, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO EXECUTIVO Nº 234/2023, PUBLICADO NO DJERJ DE 23/11/2023, INSTITUIU A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, COMPOSTA PELOS DESEMBARGADORES CÉSAR FELIPE CURY - PRESIDENTE, MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO E PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA. NO CASO EM EXAME, SEM PREJUÍZO DA REMESSA DOS AUTOS PARA A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESOCUPAÇÃO DE PESSOAS, DIANTE DA INEVITÁVEL REMOÇÃO DOS MORADORES, DEVERÁ SER ELABORADO PLANO DE DESOCUPAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS ATINGIDOS, GARANTINDO-SE O REASSENTAMENTO DAS PESSOAS AFETADAS EM LOCAIS ADEQUADOS PARA FINS DE MORADIA, A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES DO BEM, A ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA DESOCUPAÇÃO, O MAPEAMENTO DO QUANTITATIVO, E, POR FIM, A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE AS FAMÍLIAS SE RETIREM DO LOCAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, COM AMPARO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 302, DETERMINANDO, CONTUDO, A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE POR SE TRATAR DA INEVITÁVEL REMOÇÃO DOS MORADORES DAQUELE LOCAL, DEVERÁ SER ELABORADO PLANO DE DESOCUPAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS ATINGIDOS, GARANTINDO-SE O REASSENTAMENTO DAS PESSOAS AFETADAS EM LOCAIS ADEQUADOS PARA FINS DE MORADIA, A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES, A ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA DESOCUPAÇÃO, O MAPEAMENTO DO QUANTITATIVO, E, POR FIM, A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE AS FAMÍLIAS SE RETIREM DO LOCAL. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 889). A agravante alega, nas razões do agravo interno, erro de premissa na decisão agravada ao reconhecer cerceamento de defesa e exigir dilação probatória. Afirma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a causa madura com base em confissão qualificada dos autores/agravados, que admitiram origem locatícia da posse, tornando-a precária e incompatível com usucapião. Aponta a insuficiência jurídica da tese de interversio possessionis, afirmando a necessidade de ato inequívoco, público e hostil de oposição ao proprietário. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 1.274 - 1.283). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA. INTERVERSÃO DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pelo Tribunal de origem, com fundamento na teoria da causa madura, para julgar improcedente pedido de usucapião especial urbana coletiva por ausência de provas da interversão da posse e do animus domini, sem prévia abertura de fase instrutória e sem oportunizar à parte autora a produção das provas requeridas (pericial e testemunhal). 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com fundamento na teoria da causa madura, quando o Tribunal de origem obsta a produção de provas requeridas pela parte, e julga improcedente o pedido por ausência de comprovação dos fatos que tais provas visavam demonstrar. 3. Em ação de usucapião em que se discute interversão da posse originalmente locatícia para posse com animus domini, o Tribunal deve propiciar a necessária dilação probatória antes de concluir pela inexistência de prova da transmutação do animus da posse. Especialmente diante de alegado abandono do imóvel, posse coletiva por cerca de 42 família, por mais de 20 anos, sem contrato regular de locação e extensas benfeitorias alegadamente realizadas. Agravo interno improvido.