STJ AREsp 2995156

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 60 DIAS. FATO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO ÀS FERIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63, § 5º, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 845/20. TEMA 221 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.