Decisão · STJ

STJ REsp 2253005

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-14publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO BEM FUNDAMENTADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO FORAM COMPLETAMENTE ATACADOS PELO RECORRENTE. SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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