STJ AREsp 3076196

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ, em razão de não haver sido observada impugnação da Súmula n. 7/STJ (fls. 434 - 435). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 337 - 338): EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CÓDIGO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO DESPROVIDO.