STJ HC 1041929

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Associação para o tráfico de drogas. pedido de absolvição. impossibilidade de reexame de provas. writ substitutivo de revisão criminal. descabimento. agravo regimental não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante busca a absolvição por insuficiência probatória. 2. Deve ser mantida a decisão agravada. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ainda não ajuizada perante o Tribunal competente, salvo em casos de flagrante ilegalidade de tamanha gravidade que justifique a intervenção imediata desta Corte. 3. A condenação do réu por associação para o tráfico de drogas foi lastreada em interceptações telefônicas submetidas ao contraditório e em depoimentos de policiais colhidos em juízo, meios de prova aptos à formação do convencimento do julgador. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria a reavaliação do conteúdo probatório, com afastamento das premissas firmadas na instância ordinária. Tal providência é incompatível com a via do habeas corpus, que não se presta ao reexame de provas, mas apenas à correção de erros jurídicos evidentes. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO EMANOEL DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná. O agravante argumenta que sua condenação por associação para o tráfico carece de provas idôneas acerca da estabilidade e permanência do suposto vínculo associativo, e requer a absolvição por insuficiência probatória. Alega que não foram apreendidos objetos que o vinculem à traficância e que a convicção judicial está apoiada, essencialmente, em interceptações telefônicas e depoimentos policiais, sem outros elementos convergentes. Afirma, ainda, que o Ministério Público, em primeiro grau, teria opinado pela absolvição. Para a parte, a análise do caso comportaria revaloração jurídica dos fatos e das provas já delineados, e não revolvimento probatório. Requer ao colegiado a concessão da ordem. EMENTA Agravo Regimental no Habeas Corpus. Associação para o tráfico de drogas. pedido de absolvição. impossibilidade de reexame de provas. writ substitutivo de revisão criminal. descabimento. agravo regimental não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante busca a absolvição por insuficiência probatória. 2. Deve ser mantida a decisão agravada. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ainda não ajuizada perante o Tribunal competente, salvo em casos de flagrante ilegalidade de tamanha gravidade que justifique a intervenção imediata desta Corte. 3. A condenação do réu por associação para o tráfico de drogas foi lastreada em interceptações telefônicas submetidas ao contraditório e em depoimentos de policiais colhidos em juízo, meios de prova aptos à formação do convencimento do julgador. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria a reavaliação do conteúdo probatório, com afastamento das premissas firmadas na instância ordinária. Tal providência é incompatível com a via do habeas corpus, que não se presta ao reexame de provas, mas apenas à correção de erros jurídicos evidentes. 4. Agravo regimental não provido.