Decisão · STJ

STJ REsp 2234444

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-17publicado em 2026-04-27

PROCESSUAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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