STJ REsp 2230840
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE RPV. TEMA N. 1.190/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.