Decisão · STJ

STJ REsp 2229419

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-19publicado em 2026-04-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.