STJ HC 1027216

Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação de domicílio e acesso a dados de aparelho celular. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. O agravante reiterou as alegações de nulidade por violação de domicílio, acesso ilegal a dados de aparelho celular, ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base e falta de provas concretas de vínculo estável e permanente para caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação de domicílio sem justa causa e acesso ilegal aos dados de aparelho celular; e (ii) saber se a quantidade de drogas apreendidas e os elementos probatórios justificam a majoração da pena-base e a condenação por associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A entrada no domicílio foi justificada por denúncia específica e estado de flagrância, caracterizado pela apreensão de substância entorpecente no quintal do agravante, elementos que, somados aos depoimentos policiais, afastam a alegação de nulidade da busca domiciliar. 5. O acesso aos dados do aparelho celular do agravante foi consentido conforme declarações consignadas em seu interrogatório, não havendo necessidade de autorização judicial para tal acesso. 6. A análise do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias concluiu pela presença de elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência da associação criminosa, justificando a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 7. A majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, seguindo o critério de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. O reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, que não admite cognição exauriente. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicíl io sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. O acesso aos dados de aparelho celular é válido quando realizado com consentimento do acusado. 3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base. 4. A reanálise de fatos e provas não é permitida na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 737.128/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.06.2023; STJ, AgRg no HC 839.074/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.11.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MATHEUS DA SILVA ESTEVAO contra a decisão de fls. 360/371, integrada por aclaratórios às fls. 383/385, que não conheceu do presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez ausente qualquer ilegalidade na imposição de decreto condenatório por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em suas razões o agravante reitera as teses de nulidade por violação de domicílio, acesso ilegal a dados de aparelho celular, ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base e falta de provas concretas de vínculo estável e permanente para caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação de domicílio e acesso a dados de aparelho celular. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. O agravante reiterou as alegações de nulidade por violação de domicílio, acesso ilegal a dados de aparelho celular, ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base e falta de provas concretas de vínculo estável e permanente para caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação de domicílio sem justa causa e acesso ilegal aos dados de aparelho celular; e (ii) saber se a quantidade de drogas apreendidas e os elementos probatórios justificam a majoração da pena-base e a condenação por associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A entrada no domicílio foi justificada por denúncia específica e estado de flagrância, caracterizado pela apreensão de substância entorpecente no quintal do agravante, elementos que, somados aos depoimentos policiais, afastam a alegação de nulidade da busca domiciliar. 5. O acesso aos dados do aparelho celular do agravante foi consentido conforme declarações consignadas em seu interrogatório, não havendo necessidade de autorização judicial para tal acesso. 6. A análise do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias concluiu pela presença de elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência da associação criminosa, justificando a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 7. A majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, seguindo o critério de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. O reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, que não admite cognição exauriente. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicíl io sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. O acesso aos dados de aparelho celular é válido quando realizado com consentimento do acusado. 3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base. 4. A reanálise de fatos e provas não é permitida na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 737.128/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.06.2023; STJ, AgRg no HC 839.074/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.11.2023.