STJ AREsp 2780818

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA". CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a cobrança de "juros remuneratórios de inadimplência" configurava, na realidade, comissão de permanência disfarçada, sendo indevida sua cumulação com outros encargos moratórios. 2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer a legalidade da cobrança cumulativa dos encargos de inadimplência, demandaria, inevitavelmente, a reinterpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 5 do STJ. 3. E stabelecida a premissa fática de que o encargo cobrado se refere à comissão de permanência, o acórdão recorrido, ao vedar sua cumulação com juros moratórios e multa contratual, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula n. 472/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 666-670). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE nos termos da seguinte ementa (fls. 313-314): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541, STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA EM JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA OU MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O princípio do "pacta sunt servanda" não é óbice à revisão dos contratos pelo judiciário, vez que as avenças, antes de serem imutáveis, devem obediência aos dispositivos de ordem pública e de interesse social. No caso sub examine é assente o entendimento de que os contratos bancários estão abrangidos pelo campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que se caracterize a abusividade, as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato devem ultrapassar em, pelo menos, 20% (vinte por cento) a taxa média utilizada pelo mercado, o que não é o caso dos autos. 3. Permite-se a capitalização mensal, no caso concreto, essa compreendida como regime de juros compostos, adotado expressamente no contrato como método de cálculo de prestação, ou seja, taxa de juros (remuneratórios) anual superior ao duodécuplo da mensal, especialmente, quando prefixadas parcelas de valores idênticos. Hipótese dos presentes autos. 4. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, não pode haver cumulação da comissão de permanência - a qual encontra-se camuflada na previsão dos juros remuneratórios, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do agravo interno (fls. 674-684), a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices sumulares que fundamentaram a decisão agravada. Alega que a controvérsia não demanda reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), mas sim a correta qualificação jurídica dos encargos previstos para o período de inadimplência, à luz da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN n. 4.558/2017) e da jurisprudência desta Corte. Argumenta que o Tribunal de origem, ao equiparar os juros remuneratórios para o período de inadimplência à comissão de permanência, teria violado os arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido estaria em dissonância, e não em harmonia, com os precedentes qualificados do STJ sobre a matéria (REsps n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS), o que afastaria a incidência da Súmula 83/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e provido. Não foi apresentada contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA". CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a cobrança de "juros remuneratórios de inadimplência" configurava, na realidade, comissão de permanência disfarçada, sendo indevida sua cumulação com outros encargos moratórios. 2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer a legalidade da cobrança cumulativa dos encargos de inadimplência, demandaria, inevitavelmente, a reinterpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 5 do STJ. 3. E stabelecida a premissa fática de que o encargo cobrado se refere à comissão de permanência, o acórdão recorrido, ao vedar sua cumulação com juros moratórios e multa contratual, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula n. 472/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.