STJ HC 1067547

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DO ARESP N. 2.978.023/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA contra a decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, na qual indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 142/143). O agravante alega, em síntese, que não há que se falar em prejuízo do sistema recursal ou violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, visto que as ilegalidades na dosimetria da pena do agravante são flagrantes (fl. 149). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para o fim de que se conceda a ordem para reconhecer as flagrantes ilegalidades que gerou um edito condenatório, subsidiariamente a reforma na dosimetria da pena do paciente (fl. 154). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DO ARESP N. 2.978.023/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.