STJ AREsp 3104157

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 427-428). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 297): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA. SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA CONDENAÇÃO EM REAL. SEGURO CONTRATADO EM CRUZEIROS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA ADEQUAR O PADRÃO MONETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Embargos de declaração rejeitados (fl. 339): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DA TESE ADOTADA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.