Decisão · STJ

STJ AREsp 3096922

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2025-11-04publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RCFA ENGENHARIA LTDA. e OUTROS contra a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 83 e 7/STJ. (e-STJ fls. 435/443). Em suas razões (e-STJ fls. 448/454), a parte agravante alega que o acórdão estadual não está alinhado à jurisprudência do STJ, notadamente com o AREsp nº 959.425/SP. Menciona, ainda, precedentes de outros tribunais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Não houve impugnação (e-STJ fl. 459). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.
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