STJ REsp 2239616

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE RENDA. INSS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECSSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.