STJ HC 1081238

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CORRIGIDA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. DESENTENDIMENTO ANTERIOR. VINGANÇA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração elaborado por OMAR GOUVEIA SILVEIRA da decisão em que não conheci do habeas corpus, assim ementada (fl. 31): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁV ER. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO DECRETO DE P RISÃO PREVENTIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE IMPETRANTE. Writ não conhecido. Neste writ, a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem originariamente impetrada (HC n. 1.0000.26.022648-5/000 - fls. 22/28), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG (Processo n. 5003239-96.2025.8.13.0620 - fls. 35/44). Alega , em síntese, a ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legítima defesa, desistência voluntária, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas. Em caráter liminar, pede a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; subs idiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer a confirmação da ordem com a manutenção da liberdade. Este processo foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 1.081.240/MG. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CORRIGIDA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. DESENTENDIMENTO ANTERIOR. VINGANÇA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.