STJ HC 1080847

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO FREITAS OLIVEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 98): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Indeferida liminarmente a petição inicial. Nas razões, a parte agravante alega que o paciente é trabalhador, primário, possui endereço fixo no distrito da culpa e não representa risco à ordem pública, apontando a ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de invocar a presunção de inocência . Argumenta que não se justifica a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, afirmando que as provas materiais já foram produzidas e que o acusado se comprome te a comparecer a todos os atos processuais . Sustenta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, afirmando que, sendo primário, eventual condenação não implicaria regime fechado e que a prisão cautelar não pode se converter em pena antecipada. Pede o provimento do agravo para reformar a decisão que não conheceu do habeas corpus, com a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares do art. 319, II e III, do Código de Processo Penal. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.