STJ HC 1078123

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLECIANE DO NASCIMENTO PAIVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 127): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão não enfrentou elementos fáticos supervenientes comprovados, notadamente gravidez de risco e internação em enfermaria, os quais alteram substancialmente o juízo de proporcionalidade da medida cautelar. Argumenta que o art. 318-A do Código de Processo Penal estabelece direito objetivo com o verbo será, de modo que reiteração delitiva e quantidade de droga não se qualificam como exceções aptas a afastar a substituição da preventiva por domiciliar. Sustenta que os fundamentos da prisão preventiva e as exceções à prisão domiciliar da gestante são categorias jurídicas autônomas, não comunicantes, sendo indevido afastar o benefício com base em gravidade abstrata do delito e reiteração. Postula a imediata substituição da prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal (fl. 141). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.