STJ REsp 2233705

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TEMA N. 990/STJ. ADI N. 7.265/DF. ART. 1.040, II, DO CPC, JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Observado o julgamento da ADI n. 7.265/DF, compete à Corte local analisar a compatibilidade do acórdão recorrido à tese firmada no precedente vinculante. 3. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o respectivo juízo de conformação. Agravo interno parcialmente provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por C.A.M. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 665): APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, . ART. 1.010, INCISO II) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDA DE NEUROBLASTOMA, COM METÁSTASES ÓSSEA E NA MEDULA ÓSSEA, ESTÁGIO 4, ALTO RISCO (CID 10: C74.1) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - STJ, SÚMULA 608 - INSUCESSO DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - INDICAÇÃO DE USO COMBINADO DOS MEDICAMENTOS NAXITAMAB E LEUKINE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE O FÁRMACO LEUKINE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 990) - DOENÇA RARA - MEDICAMENTO TESTADO E APROVADO PELO FDA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE - "RATIO DECIDENDI" DIVERSA - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA À - RECUSA LEI 14.454/2022 INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - ART. 85, RECURSO DESPROVIDO. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada (fls. 818-825). Aduz a agravante que a decisão agravada merece reforma para que seja improvido o recurso especial interposto pela operadora, bem como sejam modulados os efeitos do julgamento da ADI n. 7.265, bem como seja feita a distinção em relação ao precedente formado no julgamento do Tema 990 do STJ (fl. 833). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 883-902. É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TEMA N. 990/STJ. ADI N. 7.265/DF. ART. 1.040, II, DO CPC, JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Observado o julgamento da ADI n. 7.265/DF, compete à Corte local analisar a compatibilidade do acórdão recorrido à tese firmada no precedente vinculante. 3. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o respectivo juízo de conformação. Agravo interno parcialmente provido.