STJ AREsp 3030691
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM O FITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FEITO PELO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.