Decisão · STJ

STJ AREsp 3010002

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-31publicado em 2026-04-27

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.