STJ HC 1074900

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DESPRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por FABIO ABILIO RIGO contra a decisão de fls. 137/138, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DO ART. 155 CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que, embora não se admita o manejo do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem, de ofício (fls. 146/147). Sustenta que, no caso concreto, a ilegalidade salta aos olhos: a decisão de pronúncia amparou-se exclusivamente em relatos de "ouvir dizer" (hearsay testimony), colhidos na fase inquisitorial e repetidos em juízo por testemunhas que não presenciaram o fato, mas apenas reproduziram boatos da localidade. Tal cenário afronta a jurisprudência consolidada desta Corte, que veda a pronúncia baseada em provas que não permitem o contraditório real (fl. 148). Diz que o caso em tela apresenta um quadro fático que impõe a impetração do remédio constitucional, uma vez que a submissão do paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, baseada exclusivamente em provas inidôneas, constitui por si só um gravame insuportável e um evidente constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, ainda que o mesmo responda ao processo em liberdade (fl. 148). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DESPRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.