STJ REsp 2258036
CIVILDireito penal e processual penal. Recurso especial. Corrupção passiva MAJORADA. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Cassação de acórdão absolutório. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em apelação criminal, reformou sentença condenatória e absolveu acusada…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 599 do STJ
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