STJ HC 1074154

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CASSIA CAMILO TEIXEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 41): PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante argumenta que houve falta de fundamentação específica para a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, o que viola os arts. 387, I, e 564, V, do Código de Processo Penal, e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, assim, o reconhecimento da nulidade, com afastamento da agravante e realização de nova dosimetria. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.