Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-12-04publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.