STJ REsp 2242520

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. MANIFESTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.