STJ AREsp 2974949

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA A CAUSA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 . AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 2 . NO CASO CONCRETO, A PRESCRIÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A INFORMAÇÃO COMPLETA, CAPAZ DE EVIDENCIAR OS ALEGADOS DESFALQUES, APENAS FOI OBTIDA COM A JUNTADA DOS EXTRATOS NESTES AUTOS. SENDO ASSIM, POR ÓBVIO, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA" (e-STJ fl. 297). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17, 485, VI, do Código de Processo Civil; 4º e 12 do Decreto nº 9.978/19, sob a tese de que é parte ilegítima para as causas nas quais se discute a má gestão por aplicação de índices às contas do PASEP. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA A CAUSA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.