STJ AREsp 2965596

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da pretensão esbarrar nos preceitos das Súmulas n.. 5/STJ e 7/STJ, somado ao alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ) e consequente prejudicialidade da divergência. 2. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante se limitou a rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem traçar uma única linha impugnatória no que tange a incidência da Súmula n. 5/STJ, menos ainda quanto à relevante conclusão de harmonia do entendimento de origem com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GABRIEL MARQUES SOUSA contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 383-388) e integralizada pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 402-403). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 208-209): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PRELIMINAR - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CLÃUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, ENTRE O LOCATÓRIO E O FIADOR - ART. 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91 AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM EM FACE DO FIADOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MÉRITO - TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA -INADIMPLÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - LOCATÁRIA REVEL - PARTE AUTORA COMPROVOU RELAÇÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do recurso interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fls. 418-419). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da pretensão esbarrar nos preceitos das Súmulas n.. 5/STJ e 7/STJ, somado ao alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ) e consequente prejudicialidade da divergência. 2. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante se limitou a rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem traçar uma única linha impugnatória no que tange a incidência da Súmula n. 5/STJ, menos ainda quanto à relevante conclusão de harmonia do entendimento de origem com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.