STJ AREsp 3082592

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 53-54). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 19): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE, FUNDADO EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, TENDO O HOSPITAL EXECUTADO OPOSTO IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A IMPUGNAÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO SETOR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O HOSPITAL AGRAVOU DA DECISÃO, INSISTINDO NA REVISÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E À LUZ DE JURISPRUDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CRITÉRIO OBSERVADO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DO TJRS. A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO INTERPÔS RECURSO DA DECISÃO ORIGINÁRIA, OPERANDO-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA. NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC/2015, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO PODEM SER ALTERADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, AINDA QUE ENVOLVAM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, POR FORÇA DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, MESMO FRENTE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OU JURISPRUDENCIAL POSTERIOR, É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. DESTARTE, NÃO SE CONSTATA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5Q, XXXVI; CPC/2015, ARTS. 240, 502, 508; CC, ART. 406; LEI N5 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.112.743/BA, REI. MIN. LUIZ FUX, J. 23.09.2009 (TEMA 176); TJRS, AL N5 5024840-13.2022.8.21.7000, REI. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 25.08.2022; TJRS, AL NQ 5079601-91.2022.8.21.7000, REI. DES. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, J. 25.05.2022; TJRS, AL NQ 5117938-86.2021.8.21.7000, REI. DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 20.10.2021. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o Agravo em Recurso Especial enfrentou de forma direta o óbice fundado na Súmula 83/STJ, a partir da distinção jurídica entre a revisão dos critérios fixados no título judicial e a alegação de excesso de execução por extrapolação do comando sentencial, bem como rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, ao sustentar tratar-se de questão de direito extraível do próprio título." (fls. 77). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fls. 83-84). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.