STJ AREsp 3027245

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PPP NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.