STJ AREsp 3113603

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSE ANTERIOR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas ações possessórias, há julgamento de improcedência do pedido em caso de falta de provas da posse anterior. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FELIPE AUGUSTO ALVES DE JESUS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE R E I N T E G R A Ç Ã O D E P O S S E . R E Q U I S I T O S N Ã O C O M P R O V A D O S . P R O P R I E D A D E D O I M Ó V E L N Ã O É ELEMENTO SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. I. CASO EM EXAME: Ação de reintegração de posse ajuizada sob alegação de esbulho possessório em imóvel doado pelo município. O requerido defende a legitimidade de sua posse, decorrente mediante contrato com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o autor comprovou os requisitos necessários à reintegração de posse, previstos no art. 561 do CPC; (ii) analisar se a propriedade do imóvel é suficiente para o deferimento da reintegração de posse; (iii) avaliar a possibilidade de conversão da ação possessória em petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. Não comprovado que o autor detinha a posse sobre o imóvel e que dela foi esbulhado, inviável o acolhimento da pretensão de reintegração. 3. A titularidade do domínio, isoladamente, não autoriza o manejo de ação reintegratória, cuja proteção recai sobre a posse, independentemente do direito de propriedade. 4. Incabível a conversão da demanda possessória em petitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. "A reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data da ocorrência e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC."; 2. "A propriedade do imóvel não é elemento suficiente para a proteção possessória, que visa à tutela da posse, independentemente do domínio."; 3. "É incabível a conversão de ação possessória em petitória." (e-STJ fl. 425) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 440/450). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 455/461), o recorrente alega a violação dos artigos 4º e 561 do CPC e 1228 do CC. Aduz ser titular "titular de escritura pública de doação lavrada por autoridade competente, com base em lei municipal autorizadora da transferência do bem público", de sorte que o tribunal de origem teria incorrido em "erro de direito" ao interpretar de maneira excessivamente restritiva o conceito de "posse" previsto no art. 561 do CPC, e ao não permitir ao proprietário reaver a coisa de quem injustamente a detenha. Sustenta, ainda, que: "O acórdão recorrido deveria, ao menos, ter reconhecido a inadequação da via e oportunizado a conversão da ação em petitória (imissão na posse ou reivindicatória), em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, garantindo ao proprietário o direito de reaver seu bem". Sem contrarrazões (e-STJ fl. 467). O recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSE ANTERIOR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas ações possessórias, há julgamento de improcedência do pedido em caso de falta de provas da posse anterior. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.