STJ AREsp 3110882

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.