STJ REsp 2186257

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC fora das balizas acima delineadas. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.499/1.508, em que não conheci do seu recurso especial em virtude da incidência da Súmula 283 do STF, bem como dei parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que fixasse a verba honorária de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ. Aduz a parte agravante a inaplicabilidade do óbice aludido ao caso dos autos, uma vez que, " .. ante a impossibilidade de impugnac a o recursal de mero obiter dictum , o SINTSEP absteve-se de, nas razo es do recurso especial, fazer qualquer considerac a o sobre a suposta ilegitimidade ativa dos substitui"dos" (e-STJ fl. 1.525). Afirma, na sequência, que o apelo nobre da parte adversa esbarraria no óbice da Súmula 126 do STJ. Requer, assim, a reforma da decisão atacada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC fora das balizas acima delineadas. 4. Agravo interno desprovido.